27°

Pancada de chuva

Magé - RJ

Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados

Proposta fixa prazo de 15 dias para apresentar recurso a sentença de juizados especiais

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Pereira que evitar dúvidas sobre a aplicação do prazo previsto no Código de Processo Civil O Projeto de Lei 2593...

14/01/2022 às 16h45
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Compartilhe:

O Projeto de Lei 2593/21, do deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), fixa prazo de 15 dias úteis para apresentação de recursos à execução de sentença proferida em juizados especiais cíveis. Esse intervalo será contado a partir da ciência da decisão judicial.

A Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais já determina que, no que couber, seja aplicado o Código de Processo Civil na execução dessas sentenças. O parlamentar explica que o novo Código de Processo Civil passou a regular separadamente o cumprimento de sentença e a execução fundada em título extrajudicial, mas prevê prazo de 15 dias tanto para impugnar cumprimento de sentença que reconhece dívida quanto para oferecer embargos à execução fundada em título extrajudicial.

“Nesse contexto, para que não pairem quaisquer dúvidas de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução de sentença proferida no sistema de juizados especiais cíveis é, na esteira do que é previsto no novo Código de Processo Civil, de 15 dias, avaliamos ser apropriado explicitá-lo no texto da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais”, argumenta o autor da proposta.

Por fim, Valtenir Pereira reforça que a contagem do prazo segue a legislação atual e deve levar em conta apenas dias úteis.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Magé - RJ Atualizado às 18h22 - Fonte: ClimaTempo
27°
Pancada de chuva

Mín. 24° Máx. 33°

Sáb 29°C 24°C
Dom 28°C 24°C
Seg 32°C 24°C
Ter 29°C 26°C
Qua 30°C 25°C
Horóscopo
Áries
Touro
Gêmeos
Câncer
Leão
Virgem
Libra
Escorpião
Sagitário
Capricórnio
Aquário
Peixes
Anúncio
Anúncio