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Geral Mato Grosso do Sul

Projeto reconhece necessidade de porte de arma a vigilantes de empresas privadas

Começou a tramitar nesta quinta-feira (22) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 240/2022 , que trata sobre ati...

22/09/2022 às 14h25
Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MS
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Projeto começou a tramitar na ALEMS e, caso receba parecer favorável da CCJR, será votado nas comissões de mérito e no plenário
Projeto começou a tramitar na ALEMS e, caso receba parecer favorável da CCJR, será votado nas comissões de mérito e no plenário

Começou a tramitar nesta quinta-feira (22) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 240/2022 , que trata sobre atividade de risco e porte de armas. A proposta “reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas aos vigilantes patrimoniais e de transporte de valores de empresas de segurança privada”.

De acordo com a justificativa do projeto, as atividades de vigilante patrimonial e de transporte de valores, são de alto risco e é intrínseco a essas funções o “alto grau de periculosidade”. Essa condição, conforme a proposta, justifica a autorização para o porte de arma de fogo.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável quanto à constitucionalidade, será votado pelos parlamentares nas comissões de mérito e em sessões plenárias.

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