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CCT aprova autorizações para rádios comunitárias

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou nesta terça-feira (12) oito projetos de decreto legislativo qu...

12/07/2022 às 13h25
Por: Redação Fonte: Agência Senado
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Vice-presidente do colegiado, Jean Paul Prates conduziu a votação - Edilson Rodrigues/Agência Senado
Vice-presidente do colegiado, Jean Paul Prates conduziu a votação - Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou nesta terça-feira (12) oito projetos de decreto legislativo que renovam a autorização do funcionamento de rádios comunitárias para o período de dez anos em Minas Gerais, no Paraná, no Espírito Santo, na Bahia, no Rio Grande do Norte, no Piauí e duas em São Paulo.

Os parlamentares também foram favoráveis a novas permissões para exploração de serviço de radiodifusão no Rio Grande do Sul (PDL 246/2021) e no Ceará (PDL 449/2019).

Os projetos foram votados em bloco e receberam nove votos favoráveis e nenhum contrário. Todos seguem para promulgação. A reunião foi conduzida pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), vice-presidente da comissão.

O  artigo 223 da Constituição diz que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional. No Senado, cabe à CCT avaliar os processos, por meio de projetos de decretos legislativos.

Por Mateus Souza, sob supervisão de Sheyla Assunção

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