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Limitação da cobrança por furto de energia está na pauta da CI

A Comissão de Infraestrutura (CI) pode votar na terça-feira (12) projeto de lei que limita a inclusão de cobrança pelas chamadas perdas não técnica...

07/07/2022 às 18h00
Por: Redação Fonte: Agência Senado
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O projeto é do senador Zequinha Marinho - Roque de Sá/Agência Senado
O projeto é do senador Zequinha Marinho - Roque de Sá/Agência Senado

A Comissão de Infraestrutura (CI) pode votar na terça-feira (12) projeto de lei que limita a inclusão de cobrança pelas chamadas perdas não técnicas na conta de luz. Entre essas perdas estão furtos de energia, erros de medição e erros no processo de faturamento. A reunião da Comissão está marcada para as 10h,com 16 itens na pauta.

O PL 5.325/2019, do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), estabelece que a  distribuidora só poderá repassar o custo da energia perdida para o consumidor até certo valor. O limite será definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Qualquer quantia excedente terá de ser custeada pela própria distribuidora.

O projeto originalmente proibiu totalmente essa cobrança, mas a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC), onde o projeto foi analisado antes, fez a mudança para que houvesse um limite. O argumento é de que os esforços necessários para reduzir a zero as perdas não-técnicas teriam custo “proibitivo”, o que levaria a reflexo na tarifa de qualquer forma.

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), relator na CI, aceitou o relatório da CTFC, sem alterações. Se aprovado pela Comissão nesse formato, o projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Energia no mar

Outro projeto na pauta da CI, o PL 576/2021, pode dar início ao marco regulatório para a exploração de energia na costa brasileira, seja eólica, solar ou das marés. O texto é do senador Jean Paul Prates (PT-RN) e regulamenta a autorização para aproveitamento do potencial energético offshore, instalado no mar. 

No Brasil, a principal fonte de energia é a hidrelétrica. A intenção do projeto é  diversificar a matriz energética e abandonar o modelo de uma única fonte  para aumentar a segurança energética do sistema elétrico nacional. Além disso, para o autor do projeto, o mercado de energia offshore pode trazer mais atratividade e competitividade ao país nos próximos anos, devido às condições favoráveis de clima e ambiente operacional de baixo custo. 

O texto trata de mares sob o domínio da União que tenham viabilidade para a implementação de projetos eólicos. O PL, no entanto, não trata de atividades de geração eólica nas águas internas. Nessas áreas, o vento não apresenta a mesma força que em certas regiões da superfície do oceano e, por isso, há em menor eficiência na geração energética.

A recomendação do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), é pela aprovação do projeto na forma de um texto alternativo.

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