Segunda, 23 de Maio de 2022
0000000000
Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados

Projeto aprovado em comissão permite obtenção do porte de arma sem comprovação de efetiva necessidade

Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Ganime mantém a exigência para a compra de armas adicionais O Projeto de Lei 6354/19, aprovado na terça-feira (...

12/05/2022 12h15
16
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Ganime mantém a exigência para a compra de armas adicionais - (Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados)
Ganime mantém a exigência para a compra de armas adicionais - (Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 6354/19, aprovado na terça-feira (10) pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados na forma de substitutivo do relator, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), permite que o cidadão obtenha o porte de arma de fogo sem a demonstração (comprovação) de sua "efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física". Essa exigência está contida no Estatuto do Desarmamento (art. 10, §1º, inciso I), que é revogada pela proposta de Ganime.

Gamine explica que a alteração se deve ao fato de que essa exigência é subjetiva e inviabiliza o porte de arma por muitas pessoas que preenchem todos os requisitos do Estatuto do Desarmamento.

Compra de arma
O texto aprovado mantém a exigência de demonstração da efetiva necessidade para a compra de armas adicionais (a partir da segunda arma).

Além disso, conforme o texto aprovado, para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá preencher declaração de responsabilização criminal, civil e administrativa pelas informações prestadas à Polícia Federal.

Entre essas informações, está a declaração de efetiva necessidade. Ou seja, a proposta aprovada retira do Estatuto do Desarmamento a "demonstração" da efetiva necessidade da arma para a obtenção do porte, mas mantém a "declaração" de efetiva necessidade para a aquisição da arma.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Magé - RJ
Atualizado às 01h35 - Fonte: Climatempo
17°
Poucas nuvens

Mín. 16° Máx. 26°

17° Sensação
11.6 km/h Vento
76.3% Umidade do ar
0% (0mm) Chance de chuva
Amanhã (24/05)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 17° Máx. 27°

Sol com algumas nuvens
Quarta (25/05)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 18° Máx. 28°

Sol com algumas nuvens
Anúncio
Anúncio